Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves - Uma visão geral
Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos do cada tributo. Já as normas infralegais atuam com este escopo por definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo DE duas primeiras.Este governo federal isenta cidadãos brasileiros qual possuem doenças graves